Quadro Jurídico e Regulamentar
O projeto assenta nos estatutos nacionais de uso do solo e arrendamento urbano de Cabo Verde.
- O Decreto-Lei n.º 18/2011 e o PNOTU (Plano Nacional de Ordenamento e Utilização do Território) estabelecem a base jurídica para o uso do solo, o zoneamento e a construção em Cabo Verde.
- O Regime Geral do Arrendamento Urbano (Lei n.º 101/VIII/2016) aplica-se a áreas urbanas como Santiago, regulamentando o uso do solo para fins residenciais, comerciais e não residenciais.
